AREsp 1830380 - DECISAO

AREsp 1830380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 23/05/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo ainda vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WLADIMIR ALBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WLADIMIR ALBERTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 23/05/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo ainda vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia