REsp 1911292 - DECISAO

REsp 1911292 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional e não houve juntada de documento idôneo no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados, cabendo ao STJ o reexame da admissibilidade mesmo diante de certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial poderia ser comprovada posteriormente por certidão ou documento juntado após a interposição
  2. 2 se a ocorrência de feriado local autoriza a prorrogação de prazo sem comprovação no ato de interposição
  3. 3 se o STJ está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como Corpus Christi não é feriado nacional e não houve juntada de documento idôneo no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados, cabendo ao STJ o reexame da admissibilidade mesmo diante de certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).