AREsp 1831560 - DECISAO

AREsp 1831560 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020 e agravo em 13/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regime Aplicável De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regime Aplicável De Prazos Processuais

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Parties

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil pertinente à data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme art. 1.003, §6º CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020 e agravo em 13/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.