AREsp 1833981 - DECISAO

AREsp 1833981 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALBERTO JORGE RONDON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ALBERTO JORGE RONDON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais penais
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.