AREsp 1830712 - DECISAO

AREsp 1830712 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/04/2020 e interposição em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARMANDO OLIVEIRA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARMANDO OLIVEIRA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/04/2020 e interposição em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...