AREsp 1830178 - DECISAO

AREsp 1830178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada pessoalmente em 14/10/2019 e o agravo foi interposto em 27/11/2019, tendo sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento nas disposições regimentais e do CPC, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada pessoalmente em 14/10/2019 e o agravo foi interposto em 27/11/2019, tendo sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento nas disposições regimentais e do CPC, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.