AREsp 1835663 - DECISAO

AREsp 1835663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea e no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSINEIA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSINEIA DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea e no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.