AREsp 1727311 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não é admitida comprovação posterior; como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e não houve juntada do documento no ato, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORAIMOBILIÁRIA - MONTES CLAROS II - SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORAIMOBILIÁRIA - MONTES CLAROS II - SPE-LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do artigo 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre norma especial (art. 1.003, §6º) e disposições gerais (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, §3º) quanto à sanabilidade de vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não é admitida comprovação posterior; como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e não houve juntada do documento no ato, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade