RMS 57657 - DECISAO

RMS 57657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, a data em que tomou ciência do ato que impôs a multa, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança; assim, não houve ilegalidade demonstrada no acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO FERREIRA BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prova Pré Constituída, Prescrição Da Pena De Multa, Dilação Probatória, Ônus Da Prova
Mandado De Segurança Processo Penal Tempestividade Prova Pré Constituída Prescrição Da Pena De Multa Dilação Probatória Ônus Da Prova

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Parties

ANTONIO FERREIRA BARROS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da data de ciência do ato impugnado para fins de tempestividade
  2. 2 admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 prescrição da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, a data em que tomou ciência do ato que impôs a multa, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança; assim, não houve ilegalidade demonstrada no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.