AREsp 1812720 - DECISAO

Parties: Agravante: DIAMANTE AGRO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade De Sistema, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes

Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade De Sistema Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

DIAMANTE AGRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 9º do CPC (princípio da não surpresa)
2 contagem de prazo e indisponibilidade do sistema (art. 196 do CPC e Resolução CNJ 185/2013)
3 fundamentação das decisões e vedação de reprodução (art. 11 e art. 1.021, §3º, CPC)