AREsp 1453388 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada, nem no ato de interposição nem em sede de agravo interno, documentação idônea que comprovasse o feriado local que teria prorrogado o prazo processual, não restou demonstrada a tempestividade do recurso especial sob a égide do CPC/73; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Intempestividade, Cpc/73
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Intempestividade Cpc/73

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade por feriado local sob o CPC/73
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de documento idôneo para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 Possibilidade, sob o CPC/73, de comprovar tempestividade posteriormente em agravo regimental desde que por documento hábil

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, nem no ato de interposição nem em sede de agravo interno, documentação idônea que comprovasse o feriado local que teria prorrogado o prazo processual, não restou demonstrada a tempestividade do recurso especial sob a égide do CPC/73; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.