AREsp 1565997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Parties
Agravante: ALINE NASCIMENTO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ALINE NASCIMENTO NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.