AREsp 1553295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, em especial a irregularidade de representação processual e a ausência de comprovação, por documento idôneo, da falta de expediente na segunda-feira de Carnaval, de modo que não foi atendido o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ foi aplicada, tornando inviável a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Empresarial Tempestividade Feriado Local Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, em especial a irregularidade de representação processual e a ausência de comprovação, por documento idôneo, da falta de expediente na segunda-feira de Carnaval, de modo que não foi atendido o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ foi aplicada, tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.