AREsp 1838376 - DECISAO

AREsp 1838376 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição por e-mail não se equipara ao fac-símile para fins de contagem de prazo, nos termos da jurisprudência do STJ; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDINEI MENDES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Meio Eletrônico (e Mail), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Meio Eletrônico (e Mail) Honorários Advocatícios

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Parties

VALDINEI MENDES MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto
  2. 2 meio eletrônico (e-mail) não é equiparado a fax para fins de interposição recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição por e-mail não se equipara ao fac-símile para fins de contagem de prazo, nos termos da jurisprudência do STJ; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.