AREsp 1838264 - DECISAO

AREsp 1838264 - DECISAO

O agravo interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA foi interposto em 17/08/2020, apesar de a parte ter sido intimada em 10/03/2020, caracterizando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  2. 2 tempestividade do agravo segundo prazos do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA foi interposto em 17/08/2020, apesar de a parte ter sido intimada em 10/03/2020, caracterizando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.