AREsp 1798587 - DECISAO

AREsp 1798587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, cujo art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, e a suspensão generalizada dos prazos por pandemia, nos termos das Resoluções do CNJ, ocorreu no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que a suspensão alegada no Tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição, tornando o vício insanável.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Intempestividade, Embargos De Declaração, Pandemia De COVID 19
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Intempestividade Embargos De Declaração Pandemia De COVID 19

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, cujo art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, e a suspensão generalizada dos prazos por pandemia, nos termos das Resoluções do CNJ, ocorreu no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que a suspensão alegada no Tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.