AREsp 1796809 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exigia-se a comprovação da ocorrência do feriado local ou da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC), o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e impassível de regularização posterior.

Parties
Embargante: SILVIO APARECIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SILVIO APARECIDO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo face à contagem de prazos e feriados locais
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exigia-se a comprovação da ocorrência do feriado local ou da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC), o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e impassível de regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)