AREsp 1792868 - DECISAO

AREsp 1792868 - DECISAO

O art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; no caso, o alegado feriado de 24/2/2020 não foi comprovado no momento da interposição, de sorte que o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único do CPC não autoriza o saneamento posterior; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Saneamento De Vícios, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Saneamento De Vícios Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício por ausência de certidão de feriado local após a interposição do recurso (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; no caso, o alegado feriado de 24/2/2020 não foi comprovado no momento da interposição, de sorte que o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único do CPC não autoriza o saneamento posterior; por isso os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).