AREsp 1797768 - DECISAO

AREsp 1797768 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior, de modo que a ausência de documento idôneo juntado ao tempo da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ ao exame da admissibilidade.

Parties
Embargante: ANA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato, Art. 1.003, §6º Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato Art. 1.003, §6º Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

ANA MARCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a certidão de tempestividade juntada no tribunal de origem vincula o STJ
  3. 3 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior, de modo que a ausência de documento idôneo juntado ao tempo da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ ao exame da admissibilidade.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).