AREsp 1813243 - DECISAO

AREsp 1813243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e contabilizando a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ, o prazo de 15 dias úteis terminou em 17/6/2020, tornando intempestivo o agravo interposto em 15/7/2020; a certidão juntada não é suficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 aplicação das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e contabilizando a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ, o prazo de 15 dias úteis terminou em 17/6/2020, tornando intempestivo o agravo interposto em 15/7/2020; a certidão juntada não é suficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)