AREsp 1833920 - DECISAO

AREsp 1833920 - DECISAO

O recurso foi interposto em 14/03/2020 após a intimação em 18/02/2020, sendo, portanto, manifesta e intempestiva a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularizar a comprovação de feriado local posteriormente (§ 6º do art. 1.003 CPC); assim, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratituidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratituidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e aplicação do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 14/03/2020 após a intimação em 18/02/2020, sendo, portanto, manifesta e intempestiva a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularizar a comprovação de feriado local posteriormente (§ 6º do art. 1.003 CPC); assim, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.