AREsp 1835090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC e não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC).

Parties
Recorrentes: SANDRA DOS SANTOS MARTINS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

SANDRA DOS SANTOS MARTINS REIS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC e não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC).