AREsp 1802716 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por ser esta a legislação vigente na data da intimação, incide o art. 1.003, § 6º, que obriga a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local; como o embargante não juntou documento comprovando o alegado feriado de 24/2/2020 no momento do protocolo, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração, por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, foram rejeitados.

Parties
Embargante: AIRTON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 para definir prazo recursal
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por ser esta a legislação vigente na data da intimação, incide o art. 1.003, § 6º, que obriga a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local; como o embargante não juntou documento comprovando o alegado feriado de 24/2/2020 no momento do protocolo, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração, por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)