AREsp 1833745 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 28/02/2020 após intimação em 05/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CM TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

CM TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 28/02/2020 após intimação em 05/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado