AREsp 1840882 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas (arts. 186; 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP; e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIONIZIO LEAL DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

DIONIZIO LEAL DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e continuidade dos prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas (arts. 186; 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP; e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.