AREsp 1790107 - DECISAO

AREsp 1790107 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º; Enunciado Administrativo n.3 do STJ), de modo que a ausência de documento idôneo comprovando o recesso de 23 a 30/6/2020 torna a pretensão insanável.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS BARROS E SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DE JESUS BARROS E SILVA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 se a tempestividade do recurso pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 se o recesso forense de 23 a 30/6/2020 deveria ser considerado para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º; Enunciado Administrativo n.3 do STJ), de modo que a ausência de documento idôneo comprovando o recesso de 23 a 30/6/2020 torna a pretensão insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).