AREsp 1822517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, sem regularização tempestiva, configurando preclusão temporal; assim, não conheço do recurso com base nos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, sem regularização tempestiva, configurando preclusão temporal; assim, não conheço do recurso com base nos dispositivos apontados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...