REsp 1921022 - DECISAO

REsp 1921022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/04/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DALVA GILDA SCHARRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Majoração De Honorários Comprovação De Feriado Local Gratuidade De Justiça

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Parties

DALVA GILDA SCHARRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/04/2020 e o recurso foi interposto em 26/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.