AREsp 1832559 - DECISAO

AREsp 1832559 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso por intempestividade, tendo o recorrente interposto o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MA. ALMEIDA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso por intempestividade, tendo o recorrente interposto o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.