AREsp 1831107 - DECISAO

AREsp 1831107 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar tempestividade ou feriado local, sendo imperativa a não admissão nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA QUINTAS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA QUINTAS DO LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar tempestividade ou feriado local, sendo imperativa a não admissão nos termos das disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...