AREsp 1838272 - DECISAO

AREsp 1838272 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JUCEIA MARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUCEIA MARIA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se