AREsp 1844477 - DECISAO

AREsp 1844477 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 09/12/2020 e apresentado o agravo em 29/01/2021; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não se aplicando suspensão por recesso nem o art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUSCIANO FRANCISCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Recesso Judiciário

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Parties

JUSCIANO FRANCISCO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 incidência do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 09/12/2020 e apresentado o agravo em 29/01/2021; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não se aplicando suspensão por recesso nem o art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.