AREsp 1823440 - DECISAO

AREsp 1823440 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VANIA DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANIA DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.