AREsp 1831174 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/08/2020; interposição em 14/09/2020), conforme arts. citados do CPC; não houve comprovação de feriado local para permitir regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CÁCYLA APARECIDA BAUR ARFUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Publicação E Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

CÁCYLA APARECIDA BAUR ARFUX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de regularização de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/08/2020; interposição em 14/09/2020), conforme arts. citados do CPC; não houve comprovação de feriado local para permitir regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado