AREsp 1843591 - DECISAO

AREsp 1843591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/09/2020; interposição em 30/09/2020), e por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/09/2020; interposição em 30/09/2020), e por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.