AREsp 1832046 - DECISAO

AREsp 1832046 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e agravo em 20/10/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: 99 EATS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

99 EATS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e agravo em 20/10/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.