AREsp 1810377 - DECISAO

AREsp 1810377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o STJ pode reexaminar a admissibilidade independentemente de certidão de expediente do tribunal de origem; o CPC/2015 exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato da interposição do recurso (art.1.003, §6º), de modo que a prova posterior não afasta a intempestividade; por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, o mérito do recurso especial restou prejudicado e a concessão de efeito suspensivo também ficou prejudicada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o STJ pode reexaminar a admissibilidade independentemente de certidão de expediente do tribunal de origem; o CPC/2015 exige que a comprovação de feriado local seja juntada no ato da interposição do recurso (art.1.003, §6º), de modo que a prova posterior não afasta a intempestividade; por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, o mérito do recurso especial restou prejudicado e a concessão de efeito suspensivo também ficou prejudicada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)