AREsp 1845940 - DECISAO

AREsp 1845940 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade; o recurso foi interposto em 06/10/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 19/08/2020, extrapolando o prazo de 30 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA GOMES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Intimação Da Defensoria Pública Feriado Local

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA GOMES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade; o recurso foi interposto em 06/10/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 19/08/2020, extrapolando o prazo de 30 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.