AREsp 1816566 - DECISAO

AREsp 1816566 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; além disso, a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a mera indicação do termo final pelo sistema PJe não substitui a juntada do comprovante, e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PIONEIROS DE BRASILIA LACO DE AMIZADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Pje, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Pje Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PIONEIROS DE BRASILIA LACO DE AMIZADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 e definição do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 se a indicação do termo final de prazo pelo sistema PJe substitui a juntada de documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; além disso, a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a mera indicação do termo final pelo sistema PJe não substitui a juntada do comprovante, e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa