AREsp 1832625 - DECISAO

AREsp 1832625 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA NASCIMENTO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARISA NASCIMENTO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se