AREsp 1833772 - DECISAO

AREsp 1833772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020 e interposição em 18/11/2020); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita a regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOMINIO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regras De Contagem De Prazo, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regras De Contagem De Prazo Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

DOMINIO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020 e interposição em 18/11/2020); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita a regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.