AREsp 1837850 - DECISAO

AREsp 1837850 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2020 e interposição em 11/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo ainda impossível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003; por isso, nos termos do regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MATHEUS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC de 1973 e 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2020 e interposição em 11/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo ainda impossível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003; por isso, nos termos do regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...