AREsp 1809736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a interposição de agravo interno é incabível e não interrompe nem suspende o prazo do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo-se o exame de mérito.

Parties: Embargante: DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Agravo Interno Incabível, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Cerceamento De Defesa

Processo Civil Recursos Especial E Interno Tempestividade Agravo Interno Incabível Pressupostos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos de art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 Se o agravo interno interdita, interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
3 Se houve cerceamento de defesa na origem por ausência de intimação/citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa