AREsp 1833881 - DECISAO

AREsp 1833881 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e agravo em 23/11/2020), não sendo possível sanar eventual irregularidade relativa à comprovação de feriado local após a interposição; por isso, com base nas normas processuais e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: WELLYNGTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

WELLYNGTON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e agravo em 23/11/2020), não sendo possível sanar eventual irregularidade relativa à comprovação de feriado local após a interposição; por isso, com base nas normas processuais e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça