AREsp 1816279 - DECISAO

AREsp 1816279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 para aferição da tempestividade, com prazos de 15 dias para recurso especial e agravo em recurso especial por aplicação subsidiária; a contagem em matéria penal é em dias corridos; e o embargante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos ou feriado local apto a tornar os recursos tempestivos, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: DEMEVAL ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do CPC Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

DEMEVAL ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição no decisum embargado
  2. 2 qual legislação processual aplicar para contagem de prazo (CPC/2015 ou norma anterior)
  3. 3 prazo e modalidade de contagem para recurso especial e agravo em recurso especial em matéria criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 para aferição da tempestividade, com prazos de 15 dias para recurso especial e agravo em recurso especial por aplicação subsidiária; a contagem em matéria penal é em dias corridos; e o embargante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos ou feriado local apto a tornar os recursos tempestivos, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.