AREsp 1832261 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto que é intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso o recurso não é conhecido. Ademais, a regra do §6º do art.1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato, não admitindo regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATTARAIA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATTARAIA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade temporal do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto que é intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso o recurso não é conhecido. Ademais, a regra do §6º do art.1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato, não admitindo regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...