AREsp 1832896 - DECISAO

AREsp 1832896 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO PINTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORLANDO PINTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil