AREsp 1812059 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, sem regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Recorrente: VANORTH AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VANORTH AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, sem regularização após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se