AREsp 1838300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% e não conheceu-se do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal (tempestividade)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% e não conheceu-se do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil