AREsp 1776911 - DECISAO

AREsp 1776911 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante/recorrente: SPE Reserva I Empreendimentos Imobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Devolução De Valores, Arras, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante/recorrente

SPE Reserva I Empreendimentos Imobiliário S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriados/ponto facultativo
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 572-573 (art. 259 do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do agravo em recurso especial